Café com Questões

Copyright [Café com Questões}. 2013. Todos os direitos reservados.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Ética no Serviço Público: Questões Comentadas – CESPE – Técnico - MPU - 2013


Olá Caros Leitores!!  

As provas para o Concurso do MPU 2013 (analista e técnico) foram realizadas/aplicadas, pela Banca CESPE, no dia 19/05/2013. 

Vamos disponibilizar, nesta postagem, a resolução das questões sobre Ética no Serviço Público, as quais foram extraídas da prova para o cargo de Técnico do MPU – Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração- CESPE-2013. As provas para os cargos de técnico e analista do MPU -2013 estavam difíceis e bem trabalhosas.






No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

21 Considere a seguinte situação hipotética.
O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado,que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal. Gabarito Provisório: Errada.
A afirmativa está errada porque o chefe cometeu falta ética, pois nos termos do inciso XV, “a” e “j” do Decreto nº 1.171/94: É vedado ao servidor público: o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

22 O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Gabarito Provisório: Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual).

23 Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei. Gabarito Provisório: Errada.
A afirmativa está errada porque o chefe cometeu falta ética, pois nos termos do inciso XV, “f” do Decreto nº 1.171/94: É vedado ao servidor público: permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

24 O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido. Gabarito Provisório: Certa.
A afirmativa está certa e nos termos do art.132, inciso VI da Lei nº 8.112/90:  A demissão será aplicada nos seguintes casos: insubordinação grave em serviço.

25 Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar. Gabarito Provisório: Errada.
A afirmativa foi considerada errada porque a conduta da referida servidora não está prevista no art. 9º, no art.10, e nem no art. 11 da Lei nº 8.429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

              Em nossa modesta opinião, nesta questão cabe recurso porque o art. 3°da Lei nº 8.429/92 dispõe que: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 
E, ainda, poque o art. 9º da Lei nº 8.429/92 dispõe que: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Para o candidato inscrito no concurso do MPU apresentar recurso: clique aqui Recurso - CESPE - MPU 2013.

26 Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições. Gabarito Provisório: Certa.
A afirmativa está certa e nos termos do art. 11, inciso III da Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

          Importante: Questão de Noções de Direito Constitucional - Prova de Técnico do MPU 2013 - 19-05-2013:

60 Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros. Gabarito provisório: Errada.

Em nossa modesta opinião este item é passível de recurso, pois a afirmativa faz referência ao art. 20 e ao art. 26 da Constituição Federal. Importante: No edital do concurso do MPU 2013 tais artigos/matérias não constam no conteúdo programático para o cargo de Técnico do MPU!

De acordo com o Edital do Concurso do MPU 2013:

“8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.”

“13.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados. 7 Funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e da Defensoria Pública.”


Agora é a hora do Café!

                   
Até logo, e, com mais Questões Comentadas!

Agradecemos os comentários postados pelos Leitores e pelos Seguidores! Logo abaixo, por favor, deixe o seu comentário, a sua crítica ou a sua sugestão!


4 comentários:

  1. A questão:
    22 O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

    Não tá CERTA.

    O servidor pode tirar vantagens se valendo do cargo e a improbidade administrativa pode não ser enriquecimento ilícito. Ex: se valer da função para furar fila, se valer da função para direcionar licitação para amigos sem se beneficiar de algum lucro, se valer do cargo para consegui prazer sexual, etc. Não necessariamente se valer do cargo acarreta enriquecimento ilícito.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Caro Leitor!
      Concordamos com a sua fundamentação, mas o gabarito provisório da CESPE considerou a questão correta. Talvez, depois da análise dos recursos esse gabarito seja alterado pela Banca CESPE. Abraços!

      Excluir
    2. Concordo plenamente, para importar enriquecimento ilícito é necessário auferir vantagem patrimonial, para si ou para outrem, neste caso, não definiu qual seria o proveito logrado pelo agente. Questão errada.

      Excluir
    3. Olá Caro Leitor Vlad!

      Vamos aguardar a divulgação do gabarito oficial da CESPE. Com certeza a questão 22 foi alvo de muitos recursos.

      Vejamos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
      "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUATRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PARTICULAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
      1. Necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade. Precedente: REsp nº 776.265/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Ministro César Asfor Rocha, publicado em 06.08.07. Providência não adotada pelo particular. 2. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa sob o fundamento de que servidores públicos municipais trabalharam irregularmente por no mínimo dois meses, durante o horário de expediente, na edificação da residência de pessoa que mantinha relacionamento íntimo com o ex-prefeito do Município de Itamogi/MG, percebendo remuneração diretamente dos cofres públicos, com a colaboração do então Secretário Municipal de Obras.
      3. Ao reformar a sentença que havia extinto a ação por insuficiência de provas, a Corte de origem reconheceu a existência de improbidade administrativa e, por conseguinte, estabeleceu condenação consistente na devolução, por todos os réus, dos pagamentos realizados aos servidores públicos que prestaram serviços a título
      particular, além de multa civil equivalente a três vezes esse valor.(...) 5. De acordo com o substrato fático-probatório fornecido pelo aresto recorrido, os três réus concorreram na prática de ato que causou prejuízo ao erário, sendo certo, outrossim, que o emprego irregular do trabalho dos servidores públicos não foi esporádico, tampouco pode ser confundido com mera incapacidade gerencial ou deslize de pequena monta. 6. Representa, na verdade, o uso ilegítimo da "máquina pública", por um substancial período, no intuito de favorecer sem disfarces determinada pessoa em razão de suas ligações pessoais com os administradores do Município. O objetivo de extrair proveito indevido salta aos olhos pela constatação de que o então Prefeito encontrava-se em final de mandato e não havia conseguido se reeleger
      no pleito de outubro de 2000, buscando os réus, no "apagar das luzes" da administração, obter as últimas vantagens que o cargo poderia lhes proporcionar.7. Hipoteticamente, caso a jornada laboral de cada um dos quatro pedreiros fosse de razoáveis 40 (quarenta) horas semanais, o desempenho das atividades por 2 (dois) meses significa aproximadamente 1.300 (mil e trezentas) horas de trabalho que deixaram de ser usufruídas pelo Município – que atualmente conta com pouco mais de 10.000 (dez mil) habitantes – para serem direcionadas única e exclusivamente à satisfação dos interesses privados de três pessoas. 8. Torna-se patente que ficou caracterizado tanto o enriquecimento ilícito da proprietária da residência edificada quanto o prejuízo ao erário decorrente da reprovável conduta dos então Prefeito e Secretário Municipal, não restando dúvidas, ademais, de que o ato em tela reveste-se de uma gravidade intensa e indiscutível na medida em que o descaso com a Municipalidade e a incapacidade de distinguir os patrimônios público e privado foram a tônica dos comportamentos adotados pelos réus.(...)REsp 877106 / MG,Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento: 18/08/2009.

      Excluir